Desaposentação: segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter outro benefício

Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao cancelamento da aposentadoria do recorrente e compute as contribuições previdenciárias por ele efetivamente recolhidas após a primeira aposentação, para fins de concessão de novo benefício.

O autor recorreu a este Tribunal contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pela qual o impetrante pretendia assegurar a concessão do direito de renunciar à aposentadoria proporcional, que já lhe é paga, para fins de obter benefício mais vantajoso. Segundo o recorrente, “o direito pleiteado encontraria amparo na legislação de regência e nos princípios constitucionais que indica”.

Para o relator, desembargador federal Kássio Marques, o recorrente tem razão. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso”, explicou.

Segundo o magistrado, o que o recorrente pretende não é a reversão da aposentação que lhe é paga, mas apenas o acréscimo de novas contribuições recolhidas após aquele ato, com o propósito de obter outro benefício. “Daí por que não vislumbro qualquer violação ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, nem ao art. 181-B do Decreto 3.048/99”, destacou.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que “a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência”, acrescentou o desembargador Kássio Marques.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

 

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Proposta põe fim ao fator previdenciário

O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de 95/105, a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o tempo de contribuição e a idade seja de 95 anos para mulheres e 105 anos para homens.

O projeto está engatilhado para o caso de o Congresso Nacional retomar a votação do fim do fator previdenciário. A estratégia é simples, como definiu um auxiliar presidencial no Palácio do Planalto: “Se o fim do fator previdenciário voltar à pauta da Câmara dos Deputados, o projeto de lei entra no topo da agenda de Dilma. Caso contrário, essa briga vai ficar para depois”.



O governo prevê a instituição da fórmula 95/105 em um período de médio prazo, isto é, em até 12 anos, a partir da criação do novo mecanismo. Até a adoção dessas regras, o projeto prevê fórmulas graduais, partindo de 85/95 para a concessão de aposentadorias pelo INSS.

O governo federal está preocupado com as perspectivas para o déficit da Previdência, caso o ritmo de crescimento da economia demore mais a voltar. Em 2012, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga aposentadorias e pensões a 29 milhões de pessoas, fechou com um saldo negativo de R$ 40,8 bilhões.

Segundo o governo, o rombo só não tem aumentado de forma mais rápida por conta do forte crescimento do mercado de trabalho formal, o que eleva a arrecadação do INSS, e por conta do fator previdenciário. Criado nos anos 1990, o fator reduz o benefício previdenciário de quem se aposenta cedo.

Os técnicos do governo federal não apoiam o fator previdenciário, mas não escondem o fato de que o mecanismo, de fato, reduz as despesas do INSS. “Melhor com ele do que sem ele”, admite uma fonte da equipe econômica. O cenário ideal do governo seria substituir o fator pelo projeto que cria a regra 95/105 apenas após as eleições do ano que vem. Até lá, o Planalto pretende construir uma agenda mais próxima daquela defendida pelas centrais sindicais, que são contrárias ao fator previdenciário, e se opõem fortemente ao projeto defendido pelo governo.

A maior das entidades, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), chegou a preparar um projeto paralelo, que prevê a troca do fator previdenciário pela fórmula 85/95. Além deste patamar, entendem as centrais, não há negociação. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, chegou a dizer publicamente, no início do governo Dilma Rousseff, que havia grande interesse do governo em acabar com o fator previdenciário, mas ele só poderia ser substituído por uma nova fórmula. Depois da aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), em abril de 2012, o ministro afirmou que a pauta seguinte do ministério seria a reforma do RGPS e das pensões por morte.

Fonte: Jornal do Comércio

 

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Decisão do STF pode sepultar mais de uma década de injustiça previdenciária

O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 21 que o aposentado tem o direito de obter a melhor renda quando requerer seu benefício previdenciário. Na prática isso quer dizer que o valor de sua aposentadoria deve corresponder ao período em que o mesmo teria direito quando conseguiu as condições para receber o benefício previdenciário, mesmo entrando com o pedido de aposentadoria no INSS depois.

A decisão do STF teve repercussão geral. Uma vez constatada a sua existência a decisão será aplicada posteriormente em todas as instâncias inferiores do judiciário, em casos idênticos, sempre que preenchidos os requisitos para o gozo do benefício. Mesmo que uma lei posterior revogue ou estabeleça requisitos mais rigorosos que imponha critérios de cálculos menos favoráveis ao segurado, haverá uma imposição de revisão para concessão do “direito adquirido” para garantir o benefício mais vantajoso.
A decisão do STF também pode ter influência favorável ao segurado que, prejudicado pelo Fator Previdenciário, venha recorrer à justiça. Primeiramente é preciso lembrar que o mesmo foi criado em novembro de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso, e que vem consumindo há mais de uma década parte do benefício previdenciário do trabalhador brasileiro. Isso porque o Fator Previdenciário – que leva em conta tempo de contribuição, idade e sobrevida do segurado – reduz desde a sua criação de 30% a 40% do valor da aposentadoria e da pensão do segurado da Previdência Social. Sendo assim, ante a decisão do STF, há inúmeros segurados que podem se livrar deste nefasto fator previdenciário. Vejamos:


Se o segurado que preencheu os requisitos para aposentadoria antes de 26 de novembro de 1999 tiver entrado com o pedido no INSS para solicitar a mesma depois dessa data, possivelmente esse trabalhador deve ter tido redução no valor de seu benefício, imposto pelo Fator Previdenciário. No entanto, em função da recente decisão do STF – de que se deve conceder o melhor benefício desde que preenchido os requisitos – o segurado poderá afastar a aplicação do Fator Previdenciário para lhe garantir a melhor renda.

Diante da resistência do Governo em não extinguir o Fator Previdenciário, o STF encontrou uma forma justa que atende o sentido de justiça previdenciária social, possibilitando um determinado número de segurados afastar o fator de sua aposentadoria e consequentemente aumentar o valor da mesma.

A decisão da Suprema Corte representa um marco na história do Direito Previdenciário, pois tem o condão de sepultar injustiças que foram e são praticadas em desfavor do segurado da Previdência Social.

(Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Vice-Presidente da CASAG/OAB-GO, conselheiro da OABPrevGO/TO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás)

Fonte: Diário da Manhã

 

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Operações de crédito de segurados somam R$ 3,8 bi em fevereiro

As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 3,812 bilhões em fevereiro de 2013. Em valores nominais – isto é, sem considerar a inflação – o resultado foi 28,41% superior ao mesmo período de 2012, quando foram liberados R$ 2,969 bilhões. Em relação a janeiro de 2013, quando foi registrado R$ 3,655 bilhões, houve aumento de 4,31%. 

Em número de operações, fevereiro de 2013 registrou 1.434.294 contratos, número 15,39% inferior ao de janeiro de 2013, quando 1.695.119 contratos foram efetivados. Comparando com o mesmo mês de 2012, houve aumento de 5,05%. Em fevereiro de 2012, a quantidade de operações correspondeu a 1.365.287 contratos.


Ao se considerar a margem consignável para empréstimos de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 10% exclusiva para a modalidade cartão de crédito – cujos juros costumam ser mais altos –, no primeiro bimestre de 2013, os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.

Empréstimo pessoal – Nessa modalidade, em fevereiro de 2013 foram emprestados R$ 3,811 bilhões em 1.433.301 contratos efetivados. A soma dos recursos ficou 28,45% acima do registrado em igual mês do ano anterior, quando foram contratados R$ 2,967 bilhões. 

Em número de operações, também houve aumento ao se comparar fevereiro de 2013 com o mesmo mês de 2012. Foram realizadas 1.433.301 operações em fevereiro deste ano e 1.362.476 no mesmo mês do ano anterior, o que representou aumento de 5,20%. 

Em relação a janeiro de 2013, quando foram emprestados R$ 3,654 bilhões em 1.676.904 operações, foi registrado aumento de 4,31% no valor e redução de 14,53% na quantidade de contratos.

Cartão de crédito – O valor das operações com cartão de crédito registrou diminuição em fevereiro deste ano em relação ao mesmo mês de 2012. O total das operações foi de R$ 776 mil, 51,33% menor que o registrado em fevereiro do ano anterior, quando foram realizadas 2.811 operações, correspondentes a R$ 1,595 milhão. O número de contratos nessa modalidade, que em fevereiro de 2013 somou 993, foi 64,67% inferior. 

Renda – Em fevereiro de 2013, do total de operações de empréstimo pessoal e com cartão de crédito, 844.147 foram efetuados por segurados que recebem até um salário mínimo. Esses aposentados e pensionistas responderam por R$ 1,602 bilhão em operações. Nessa faixa de remuneração, em média, os segurados contrataram, no empréstimo pessoal, R$ 1.899,19. 

Na faixa salarial acima de um e até três salários mínimos foi contratado R$ 1,262 bilhão, por meio de 420.544 operações, no valor médio de R$ 3.002,03 para o empréstimo pessoal. Na faixa acima de três salários mínimos foram liberados 169.603 contratos, equivalentes a R$ 948 milhões, no valor médio em empréstimos pessoais de R$ 5.589,92.

Faixa etária, número de parcelas e gênero – do total de empréstimos concedidos em fevereiro de 2013 – 1.434.294, correspondentes a R$ 3,812 bilhões –, 1.280.033, isto é, 89,24% dos empréstimos, foram parcelados entre 49 a 60 meses.

No total de operações realizadas no mês, 38,59% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. A faixa etária de 50 a 59 anos foi responsável por 22,80% dos empréstimos, e a de 70 a 79 anos, por 24,02%.

Dos 1.434.294 empréstimos averbados no mês, 833.108 desses, correspondentes a 58,08% do número de operações e equivalentes a 52,41% do valor total, foram contratados por mulheres. 

Macrorregiões – Das operações realizadas em fevereiro de 2013, R$ 1,938 bilhão foi disponibilizado na região Sudeste, por meio de 654.686 contratos. São Paulo lidera tanto em volume quanto em quantidade de operações, com R$ 1,08 bilhão em 336.490 contratos.

A região Nordeste vem em seguida, com 399.993 operações que correspondem a R$ 884 milhões. Na região, a Bahia é o estado em que mais se realizaram empréstimos, com 96.273 operações e um montante de R$ 239 milhões.

A terceira posição em valor contratado cabe à região Sul. As operações somaram R$ 604 milhões e totalizaram 222.597 contratos. O Rio Grande do Sul é o estado da região que mais contratou, com 96.824 operações, que corresponderam a R$ 262 milhões.

As 64.652 operações consignadas na região Centro-Oeste equivaleram a R$ 171 milhões. Goiás, com 25.868 contratos, correspondentes a R$ 66 milhões, tem os mais altos valores e número de empréstimos na região.

Na região Norte, foram contratados R$ 163 milhões, que equivalem a 74.054 contratos. O Pará é responsável pelo maior número de operações, 41.821, e de valor contratado, que soma R$ 88 milhões.

Fonte: www.previdenciasocial.gov.br

 

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Auxílio-doença é devido desde a data do cancelamento indevido do benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 8 de março, em Belo Horizonte (MG), reafirmou o entendimento de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, fica presumido que houve continuidade do estado incapacitante.

Seguindo esse raciocínio, a TNU modificou o acórdão recorrido e determinou que o pagamento do auxílio-doença devido ao autor da ação seja retomado na data do cancelamento indevido do benefício (16/02/2006), e não a partir da data da realização da perícia médica judicial (19/06/2007), conforme havia sido decidido em primeira instância e confirmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Gláucio Maciel, destacou que a controvérsia analisada foi a definição do termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença, na hipótese de a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade laborativa do segurado. “Percebe-se, pelos termos da sentença, confirmada pelo acórdão, que o recorrente já estava doente quando da realização da perícia, havendo referência a uma única doença, relacionada a problemas ortopédicos, inclusive com atendimento em ambulatório de hospital público. Assim, não poderia ter sido deferido o benefício por incapacidade desde o exame”, escreveu em seu voto.

Como precedentes desse entendimento, o magistrado citou os processos: o 2010.71.65.00.1276-6, de relatoria do juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira; o 2009.71.50.0133-8, de relatoria do juiz federal Alcides Saldanha Lima e o 2007.72.57.00.3683-6, de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva.

Com a decisão, deverão ser pagas ao segurado as parcelas atrasadas do auxílio-doença desde a data da indevida cessação do benefício, ou seja, a partir de 16/02/2006.

Fonte: Processo 0501767-77.2006.4.05.8100

 

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Ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar desemprego

A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada.

Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na PET 7.115 foi aplicado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de recurso do INSS pedindo a revisão de decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em sentido contrário.
O acórdão recorrido havia considerado como ‘desemprego’ a ausência de registro em carteira do pai da autora e, por isso, concedeu o benefício de pensão por morte com base na extensão do período de graça.

Agora, a instrução processual deve ser reaberta com a finalidade de permitir a prova da situação de desemprego por outros meios de prova.

O julgamento se deu na última sessão da TNU, realizada no dia 20 de fevereiro, em Brasília e, no caso em questão, o pai da autora contava com 85 contribuições comprovadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e um último vínculo de trabalho extinto em 08/05/1998. Dessa forma, como a condição de segurado se mantém por 12 meses (período de graça ordinário) nos casos de desemprego involuntário, o pai foi considerado segurado pelo INSS até maio de 1999, portanto, em data anterior ao óbito, ocorrido em 09/01/2000.

Tal fato tirava da filha o direito à pensão por morte. Entretanto, o magistrado de primeira instância estendeu o período de graça de 12 para 24 meses, julgando o pedido favorável à autora, com base no §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, que prevê essa possibilidade, desde que comprovado o desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Como a sentença foi mantida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o INSS recorreu à TNU. Na turma nacional, o relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que a hipótese dos autos é a mesma que foi tratada pela Terceira Seção do STJ no julgamento da Pet. 7115/PR, em 10/03/2010.

Segundo o magistrado, em ambos os processos, trata-se de um trabalhador empregado como moto-boy, uma função que facilita sua atuação na informalidade e, por isso mesmo, dificulta a aceitação da simples ausência de registro em carteira como comprovação do desemprego. “O que não se admite é a comprovação exclusiva por omissão de registro em CTPS e CNIS, especialmente quando o falecido tem atividade que admite mais facilmente o exercício em autonomia sem contribuição, por sua própria conta e risco, ou ainda na informalidade, exatamente a hipótese desses autos”, afirmou o relator na TNU.

Fonte: TNU

 

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INSS entra com ações de combate à violência contra a mulher

A luta pelo combate à violência contra a mulher é também uma das metas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na data onde é comemorado o Dia Internacional da Mulher, nesta sexta-feira (8), o INSS, junto à Procuradoria-Geral Federal (PGF), promoverão a ajuizamento de seis ações regressivas em razão de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As ações serão ajuizadas em Brasília (DF), São Paulo (SP), Recife (PE), Itajaí (SC) e Caxias do Sul (RS), no intuito de reaver o pagamento de benefícios emitidos para mulheres vítimas de agressão, além de combater esse tipo de violência. Os atos dolosos (‘praticados com intenção pelo agressor’) dessa natureza acabam representando enorme prejuízo ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). E, consequentemente, afetam diretamente o pagamento dos diversos benefícios previdenciários devidos aos trabalhadores de todo o país.

Em uma das ações a ser ajuizada nesta sexta-feira (8), o INSS pede o ressarcimento de R$ 22.094,93 ao agressor que, ao matar a mulher, gerou pensão por morte para os três filhos da vítima. Em fevereiro desse ano, na ação ajuizada na cidade gaúcha de Lajeado, a Justiça decidiu que o réu agressor ressarcisse o INSS. Atualmente, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS está analisando outros casos que provavelmente serão ajuizados ainda nesse semestre.

A proposta de ajuizar as ações regressivas nos casos de violência contra a mulher surgiu do Instituto Maria da Penha – que tem a ativista de mesmo nome como presidente. O objetivo principal da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na prevenção e repressão da violência contra a mulher. Com isso, espera-se a tão almejada redução do grande número de casos de violência no Brasil, uma vez que as condenações obtidas nessas ações atuam como medida punitivo-pedagógica aos agressores (efetivos ou potenciais).

Histórico – As ações regressivas começaram a ser adotadas pelo INSS em 1991 contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho que acarretaram no pagamento de benefícios previdenciários a empregados ou mesmo na concessão de pensões por morte aos familiares da vítima.

O INSS também começou a entrar com ações regressivas em casos de acidentes de trânsito, mas ainda não há nenhum caso julgado. Serviço: As ações regressivas serão ajuizadas nos ‘Protocolos da Justiça Federal’ (TRF) de cada localidade – Brasília-DF, São Paulo-SP, Recife-PE, Itajaí-SC e Caxias do Sul-RS, às 11h.

Fonte: www.previdencia.gov.br

 

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Brasil e Alemanha trocam ratificações de acordo previdenciário

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o embaixador da Alemanha no Brasil, Wilfried Grolig, efetuarão a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, para que o tratado entre em vigor a partir do dia 1º de maio. A cerimônia será realizada nesta quarta-feira (6), às 11h, no Ministério da Previdência Social, em Brasília. 

Fonte: www.previdencia.gov.br

 

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